Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de julho de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei n.890/2015 alterado pela lei 1053/2019 (moto-taxi)
Origem: Poder Executivo
Temas: moto-taxi