LEI MUNICIPAL Nº 1.170, de 27 de agosto de 2021

  • Publicado em 27 de agosto de 2021
Situação: Em vigor Data do Ato: 27 de agosto de 2021 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Regulamenta apreensão de animais de médio e grande porte, soltos em vias  e logradouros públicos

Origem: Poder Executivo
Temas: