LEI MUNICIPAL Nº 1.176, de 01 de setembro de 2021

  • Publicado em 01 de setembro de 2021
Situação: Em vigor Data do Ato: 01 de setembro de 2021 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Institui política municipal de incentivo e fomento para criar cooperativas de trabalho e combater impactos da pandemia do covid

Origem: Poder Legislativo
Temas: