LEI MUNICIPAL Nº 1.180, de 10 de setembro de 2021
- Publicado em 10 de setembro de 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de setembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Obrigatoriedade de reparo de vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de água, esgoto, luz, gás, telefone, internet
Origem: Poder Legislativo