LEI MUNICIPAL Nº 1.183, de 10 de setembro de 2021
- Publicado em 10 de setembro de 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de setembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio a mulher em situação de risco de violência
Origem: Poder Legislativo
Temas: violência contra a mulher