LEI MUNICIPAL Nº 1.188, de 24 de setembro de 2021
- Publicado em 24 de setembro de 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de setembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Prorroga prazo do REFIS para concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos tributários menciona a lei 1156/2021 até 20.12.2021
Origem: Poder Executivo
Temas: REFIS