Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de outubro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o §2º e 3º do art. 111 da Lei 822/2014, estendendo sem compensação, o direito a horário especial, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental