LEI MUNICIPAL Nº 1.192, de 08 de dezembro de 2021
- Publicado em 08 de dezembro de 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08 de dezembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera e acrescenta artigos, parágrafos e incisos das Leis 308/2003, 548/2010, 693/2013, 983/2017 e 1100/2019
Origem: Poder Executivo