LEI MUNICIPAL Nº 1.196, de 15 de dezembro de 2021
- Publicado em 15 de dezembro de 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de dezembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Declara de Utilidade Pública o Projeto Social Casa de Apoio Solidário – ONG PSCAPS
Origem: Poder Legislativo
Temas: utilidade pública