LEI MUNICIPAL Nº 1.197, de 15 de dezembro de 2021
- Publicado em 15 de dezembro de 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de dezembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde – ACS e aos agentes de combate ás endemias- ACE, incentivo financeiro adicional
Origem: Poder Executivo