Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de dezembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui o Regime de Adiantamento por meio de Cartão de Pagamento do Governo Municipal – CPGM, no Âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: regime de adiantamento