LEI MUNICIPAL Nº 1.199, de 17 de dezembro de 2021

  • Publicado em 17 de dezembro de 2021
Situação: Em vigor Data do Ato: 17 de dezembro de 2021 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Altera o artigo 14 da lei Municipal nº1.170, de 27 de agosto de 2021 e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: