Situação: Em vigor Data do Ato: 03 de fevereiro de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“Dispõe sobre a prévia divulgação do aumento da tarifa de ônibus, táxi e mototáxi, no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”

Origem: Poder Legislativo