Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de junho de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 1.209 DE 18 DE MAIO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem: Poder Executivo