LEI MUNICIPAL 1.440, DE 13 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 1.440, DE 13 DE MAIO DE 2026,“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL – PROTAGONISMO E PROTEÇÃO ‘ENTRE NÓS, MENINAS’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”