Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de dezembro de 1993
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a utilização de dependências das unidades escolares e outros prédios públicos para realização de reuniões e atividades culturais, por entidades sociais, sindicais, estudantis, culturais, comunitárias e religiosas.
Temas: USO PRÉDIOS PÚBLICOS