Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de junho de 1994
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Concede remissão total de crédito tributário Municipal referente aos exercícios de 1986 a 1991 e dá outras providências;
Origem: Poder Executivo
Temas: CRÉDITO TRIBUTÁRIOREMISSÃO