Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de março de 1987
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a contratação de Empréstimos até o valor correspondente a CZ$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de cruzados) da CEF – Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
(Programa de Complementação Urbana)