Situação: Em vigor
Data do Ato: 05 de dezembro de 1994
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Cargos comissionados e funções de Confiança no quadro de Servidores Municipais, fixa vencimentos e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: CARGOSSERVIDORES