Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de dezembro de 1994
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza Doação de parte de imóvel localizada na Av. Getúlio Vargas, nº2180, mediante cláusula de encargo para realização de obras na parte restante do mesmo imóvel (Estádio Municipal)
Origem: Poder Executivo
Temas: DOAÇÃO DE IMÓVEL