LEI MUNICIPAL Nº 138, de 17 de abril de 1995

  • Publicado em 17 de abril de 1995
Situação: Em vigor Data do Ato: 17 de abril de 1995 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza remissão parcial de débitos inscritos na dívida Ativa

Origem: Poder Executivo
Temas: