Situação: Em vigor
Data do Ato: 13 de junho de 1995
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Declara remissão de Créditos tributários, proveniente de Cooperativa e Sindicatos nos exercícios de 1994 e 1995
Origem: Poder Executivo
Temas: COOPERATIVASREMISSÃO