Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de setembro de 1995
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera redação da Lei nº063/91, que isenta Unidades Prestadoras de Assistências Médica do Pagamento de ISS e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: ISENÇÃO