Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de dezembro de 1995
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A EMBASA, para concessão de exploração de serviços de água e de Esgotamento Sanitário no Município de Teixeira de Freitas
Origem: Poder Executivo