LEI MUNICIPAL Nº 156-A, de 17 de dezembro de 1995

  • Publicado em 17 de dezembro de 1995
Situação: Em vigor Data do Ato: 17 de dezembro de 1995 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Estabelece taxa obrigatória, a título de Cessão de uso, pela Utilização de Espaços Públicos Municipais, por Empresa Concessionária ou Distribuidora de Serviço Público.

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