Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de junho de 1987
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autorizo o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências;
(financiamento através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS – e Obrigações do Tesouro Nacional – OTN)