LEI MUNICIPAL Nº 163, de 13 de abril de 1996

  • Publicado em 13 de abril de 1996
Situação: Em vigor Data do Ato: 13 de abril de 1996 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar Caixas Coletoras de Lixo em estado imprestável

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