LEI MUNICIPAL Nº 169, de 20 de dezembro de 1996

  • Publicado em 20 de dezembro de 1996
Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de dezembro de 1996 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Revoga art. 3º da Lei nº155/95 de 06/12/95, que autoriza celebrar contrato com a EMBASA

Origem: Poder Executivo
Temas: