LEI MUNICIPAL Nº 175, de 30 de dezembro de 1996

  • Publicado em 30 de dezembro de 1996
Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de dezembro de 1996 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Dispõe sobre Remissão de débito da Dívida Ativa inscrito em nome de Vereadores

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