Nº 180, de 20 de março de 1997

Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de março de 1997 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Origem: Poder Executivo

Temas: dívidaFGTS

LEI MUNICIPAL Nº 180, de 20 de março de 1997