Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de abril de 1997
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº106/93, que autoriza o Poder Executivo a fornecer casa residencial para Juiz de Direito e Promotor de Justiça
Temas: juiz