Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de setembro de 1997
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera a Redação do “CAPUT” do Art. 1º que dispõe sobre a doação de área de Terra do Município para Construção do Complexo Policial
Origem: Poder Executivo
Temas: doação de área