Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 1998
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF
Origem: Poder Executivo
Temas: CRÉDITO ESPECIALFUNDEF