Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de novembro de 1998
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Campainha de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, com cláusula de financiamento, os serviços de iluminação que indica e dá outras providências;
Origem: Poder Executivo