Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de março de 2000
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operação de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto a União.
Origem: Poder Executivo
Temas: dívidarefinanciamento