Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de março de 2000
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o Estado da Bahia visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo