Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de outubro de 2002
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de investimento, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: orçamentoorçamento cidadão