Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de outubro de 2002
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a destinação de recursos dos Orçamentos do Município a pessoas físicas e jurídicas, sem fins lucrativos e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: orçamentosem fins lucrativos