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Resolução
Ato da Mesa
Ato da Presidência
Decreto
LEI MUNICIPAL Nº 297, de 25 de junho de 2003
NORMA ORIGINAL
Publicado em 25 de junho de 2003
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
25 de junho de 2003
Sanção/Promulgação:
sancionado
Ementa:
Autoriza Poder Executivo proceder com transposição de recursos
Origem:
Poder Executivo
Temas:
LOA
orçamento