Situação: Em vigor
Data do Ato: 05 de abril de 2004
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, ao Orçamento do Município, transposição mediante deslocamento de categorias de programação, na forma que indica e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: orçamento