Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2004
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o Art. 3 e o parágrafo único da Lei Municipal nº 80/92, de 20 de agosto de 1992.
Origem: Poder Executivo
Temas: passeTRANSPORTE URBANO