Nº 332, de 09 de setembro de 2004

Situação: Em vigor Data do Ato: 09 de setembro de 2004 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

Temas: bebidascartaz

LEI MUNICIPAL Nº 332, de 09 de setembro de 2004