Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de abril de 2005
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Estabelece regras excepcionais, durante o regime de Transposição, no período de reforma do plano Diretor Urbano – PDU do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências;
Origem: Poder Executivo
Temas: plano diretor urbano