Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de setembro de 2005
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Determina a obrigatoriedade de registro de licenciamento no Município de Teixeira de Freitas, para os veículos que prestam serviços mediante contrato, a administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências”