Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de dezembro de 2005
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. (imóvel localizado a Rua Araguaia, 248 – Bela Vista – onde funcionará Unidade Escolar do Ensino Fundamental)
Origem: Poder Executivo
Temas: aquisição de imóvel