Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de dezembro de 2005
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Alteram os procedimentos do serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de motocicletas – MOTO-TAXI e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: mototaxitransporte