Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de dezembro de 2005
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implantar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº460/04, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providencias.
Origem: Poder Executivo
Temas: ABERTURA DE CRÉDITO