Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de fevereiro de 2006
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Revisa os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores, em conformidade com o inciso X, Art. 37, e Art.39, §4º do da CRFB, bem o art. 35 §3º da Lei Complementar nº001/2002 e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo