Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de março de 2006
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Estabelece regras excepcionais durante o regime de transição, no período de reforma do Plano Diretor Urbano – PDU do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”
Origem: Poder Executivo
Temas: PDUplano diretor urbano