Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de junho de 2006
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui a obrigatoriedade da inserção dos dizeres “VIDA SIM, DROGAS NÃO”, em todas as publicações e divulgações institucionais da administração pública direta, indireta e fundacional do Município, como especifica.
Temas: publicações